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Publicações
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Artigos (3)
Lobão e Costa Advogados
Artigo ·
há 3 anos
A Recuperação de Créditos Tributários para empresas do Simples Nacional.
A Recuperação de Créditos Tributários para empresas optantes do Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, que contempla...
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Lobão e Costa Advogados
Artigo ·
há 3 anos
Divórcio e Pensão Alimentícia: Saiba como proceder de forma inteligente.
Procedimento de Divórcio: Qual a melhor escolha? Consensual ou Litigioso? Extrajudicial ou Judicial? Quando um casal, decide pelo rompimento do casamento, seja de forma amigável ou seja de forma...
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Lobão e Costa Advogados
Artigo ·
há 4 anos
Fim da multa de 10% do FGTS.
A Lei Complementar nº 110 de 29 de junho de 2001, instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o...
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